PEC que criam o MP-Procon são entregues à Assembleia Legislativa da PB

Um desejo antigo do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e que trará mais benefícios e proteção à população paraibana no campo da defesa do consumidor está prestes a se consolidar. A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deverá colocar em sua pauta de votação a proposta de emenda constitucional (PEC) e o projeto de lei complementar que instituem o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon).
A PEC e o projeto de lei complementar são iniciativas conjuntas entre o MPPB e o governo do estado. As duas mensagens foram entregues pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público paraibano, Bertrand de Araújo Asfora, na tarde desta quarta-feira (30), ao presidente da ALPB, deputado estadual Ricardo Marcelo (PEN). As matérias deverão ser apreciadas e votadas pelo Poder Legislativo nos próximos dias.
“Este é um dia importante para a história do Ministério Público. É a concretização de um sonho de mais de 20 anos. Um desejo antigo da instituição em ter o seu órgão de defesa dos direitos do consumidor”, destacou o procurador-geral Bertrand Asfora, no momento de entrega das mensagens ao presidente da ALPB. “O Ministério Público, de forma conjunta com o Poder Executivo, por meio do governador Ricardo Coutinho (PSB), concretiza o sonho trabalhado há anos pela instituição”.
O projeto de lei complementar que cria o MP-Procon estabelece normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Já a PEC altera a redação do artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, cujo texto ficará assim: “Poderão o Poder Executivo, o Ministério público e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba implementar os seus próprios Programas Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), com as competências compatíveis com as respectivas finalidades institucionais e as estruturas organizacionais previstas em lei”.
A entrega das mensagens ao presidente da Assembleia pelo procurador-geral de Justiça foi acompanhada pelo primeiro-subprocurador-geral de Justiça, Nelson Lemos; pelo secretário-geral do Ministério Público, Carlos Romero Lauria Paulo Neto; e pelos promotores de Justiça Ismael Vidal Lacerda, Raniere Dantas, Glauberto Bezerra e Leonardo Pereira de Assis.
Na oportunidade, Bertrand Asfora lembrou que o MP-Procon “foi gestado a muitas mãos”, ressaltando os nomes de todos os que o acompanhavam na entrega da mensagem, lembrando também os promotores de Justiça Clístenes Bezerra de Holanda e Priscylla Maroja.
O que é o MP-Procon
O anteprojeto do MP-Procon foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop do Consumidor) e pela Secretaria Geral do MPPB. O MP-Procon irá se ocupar com a defesa dos direitos coletivos e difusos, além de fomentar políticas de criação de Procons Municipais nas cidades paraibanas, já que apenas cinco dos 223 municípios paraibanos possuem Procons.
O MP-Procon será um ambiente institucional próprio do Ministério Público, sem rivalizar com o Procon estadual e com o Procon de João Pessoa. O MP-Procon será criado com recursos próprios do Ministério Público da Paraíba e terá um diretor-geral e duas diretorias regionais como órgãos de execução, sendo uma em João Pessoa e outra em Campina Grande, com atribuição em todo o estado de fiscalização das relações de consumo no âmbito coletivo e difuso, prevenindo e reprimindo danos aos consumidores.
O MP-Procon também poderá adotar medidas administrativas, como imposição de multas, interdições e demais atos de poder de polícia administrativa, nas relações de consumo, promovendo a harmonização dessas relações através de mecanismos de mediação de conflitos.
Histórico
Por unanimidade, o anteprojeto de lei complementar que cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba foi aprovado no dia 9 de julho na terceira sessão ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Paraíba. A sessão, presidida pelo procurador-geral Bertrand Asfora, foi realizada na Sala de Sessões do edifício-sede do MPPB, em João Pessoa.
A apreciação, discussão e votação da matéria foi antecedida por um debate entre os integrantes do Colégio que promoveram uma pequena alteração no anteprojeto de lei, definindo que tanto a Diretoria Geral quanto as Diretorias Regionais do MP-Procon poderão ser ocupadas por procuradores e promotores de Justiça de terceira entrância. Na redação original do anteprojeto, esses cargos seriam ocupados apenas por promotores de Justiça de Defesa do Consumidor.
Antes da votação da matéria, os procuradores de Justiça presentes à sessão puderam tirar dúvidas por meio de uma explanação promovida pelo secretário-geral do MPPB, promotor de Justiça Carlos Romero, que também foi o relator do anteprojeto quando foi votado no dia 5 de junho na Comissão de Elaboração Legislativa (CEL).
Na Comissão de Elaboração Legislativa da instituição, o anteprojeto do MP-Procon também já havia sido aprovado por unanimidade pelos integrantes da CEL. A Comissão Legislativa é presidida pelo segundo-subprocurador-geral de Justiça do MPPB, José Raimundo de Lima, e a sessão ainda teve a participação da promotora de Justiça Vasti Cléa, subcorregedora-geral da instituição; do promotor de Justiça João Arlindo, da Assessoria Técnica do MPPB; e do promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto, secretário-geral, relator do anteprojeto de criação do MP-Procon.
Apoio institucional
No dia 29 de maio deste ano, o Ministério Público da Paraíba recebeu o apoio institucional da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), para a criação e implantação do MP-Procon. O apoio institucional do Ministério da Justiça foi manifestado durante uma reunião ocorrida na Senacon, em Brasília, em que estiveram presentes a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva; o procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora; o secretário-geral Carlos Romero; o promotor de Justiça que coordena o Caop do Consumidor, Raniere Dantas; e o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de João Pessoa, Francisco Glauberto Bezerra.

Fonte: MPPB
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RENASCER EM NOTÍCIA

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AGUINALDO SILVA - Radialista Profissional - 2.913 DRT-PB, 46 anos, servidor publico, natural de Mulungú-PB, radicado em Cabedelo-PB desde 1988, divorciado, pai de um casal de filho, produtor e ativista cultural, socialista por convicção, militante social, cultural e político em Cabedelo,  blogueiro, escreve no site www.cabedelonarede.com.br e no blog www.renasceremnoticia.blogspot.com
Ama os seres humanos e detesta a desigualdade social. "Se voce é capáz de se indignar com o sofrimento de seu semelhante, somos amigos" Frase de Che Guevara que tem como moldura em sua vida.
Atualmente trabalha na Casa da Cidadania de Cabedelo e busca ativar o movimento cultural do Renascer e interligar em rede, o terceiro setor de Cabedelo.
 
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