TCE alerta: Prefeituras e Câmaras que não publicarem seus contratos publicitários na internet podem ter suas contas rejeitadas.



O GEA constatou que a Lei 12.232/2010 e a Resolução Normativa RN – TC 05/2013 não estão sendo cumpridas em algumas Prefeitura e Câmaras da Paraíba.
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, recomendou ao Grupo Especial de Auditoria um levantamento acerca do cumprimento da Lei 12.232/2010 e, por conseguinte, da Resolução Normativa RN – TC 05/2013. A constatação do GEA é de que a norma não está sendo cumprida.
A lei, que institui normas gerais para licitações e contratações de serviços de publicidade, determina a publicização dos contratos publicitários em um sítio específico na internet. A RN 05/2013 corrobora essa exigência e foi elaborada a partir de um diagnóstico preliminar anterior de descumprimento da norma.
O relatório apresentado ao conselheiro Fábio Nogueira, na manhã desta quarta-feira (19), foi formulado a partir de uma amostragem de pesquisa com base nos 10 maiores municípios paraibanos – João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Bayeux, Santa Rita, Patos, Sousa, Cajazeiras, Sapé e Guarabira.
De acordo com o conselheiro Fábio Nogueira, os gestores de João Pessoa e Campina Grande, já foram notificados pelos conselheiros Fernando Catão e Umberto Porto, respectivos relatores das PCAs desses municípios, acerca do cumprimento da norma. Quanto aos demais, o presidente do TCE determinou que se adotasse procedimento idêntico.
A partir da notificação, o município tem prazo para apresentar justificativa, que é analisada pela auditoria. Sendo consideradas improcedentes, o relator já poderá aplicar as sanções cabíveis ao caso, como imputação de débitos, aplicação de multas e parecer contrario à aprovação das contas.
De acordo com o presidente do TCE, a norma que estabelece a divulgação dos dados remonta ao ano de 2010, portanto, foi decorrido tempo suficiente para o cumprimento. O conselheiro Fábio Nogueira destacou, ainda, que, anterior à Lei 12.232/2010, outras normas já exigem transparência na gestão pública, Lei Complementar 131/2009, que receberam um reforço da Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011.
Ascom – TCE-PB // Ridismar Moraes
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RENASCER EM NOTÍCIA

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AGUINALDO SILVA - Radialista Profissional - 2.913 DRT-PB, 46 anos, servidor publico, natural de Mulungú-PB, radicado em Cabedelo-PB desde 1988, divorciado, pai de um casal de filho, produtor e ativista cultural, socialista por convicção, militante social, cultural e político em Cabedelo,  blogueiro, escreve no site www.cabedelonarede.com.br e no blog www.renasceremnoticia.blogspot.com
Ama os seres humanos e detesta a desigualdade social. "Se voce é capáz de se indignar com o sofrimento de seu semelhante, somos amigos" Frase de Che Guevara que tem como moldura em sua vida.
Atualmente trabalha na Casa da Cidadania de Cabedelo e busca ativar o movimento cultural do Renascer e interligar em rede, o terceiro setor de Cabedelo.
 
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