Justiça da PB nega provimento a recurso de Zé Regis e mantém bloqueio dos bens do ex-prefeito


O ex-prefeito de Cabedelo, José Francisco Régis, vai continuar com seus bens indisponíveis, conforme decisão da 1ª Câmara Especializada Cível, tomada no final da manhã desta terça-feira (16). A decisão ocorreu com base nos autos do recurso de Agravo Interno nº 073.2010.006325-1/001, em Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública, por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba.
A 1ª Câmara Especializada Cível do TJPB negou acolhimento ao Agravo Interno impetrado por José Francisco Régis contra a decisão da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. Os desembargadores negaram provimento à unanimidade, após voto apresentado pelo relator, o juiz convocado Marcos Willian de Oliveira.
No voto, o relator afirmou que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba encontrou diversas irregularidades no balanço de gastos apresentados por José Régis, á época gestor municipal.
Entre as irregularidades apontadas, estão o superfaturamento na contratação de serviços de divulgação; dispensas não comprovadas na aquisição de bens no valor de R$ 441.97; excesso no consumo de combustíveis no valor de R$ 81.290,48, dentre outras atos que resultaram na condenação do ex-gestor pelo TCE no valor de R$ 603.454,86.
O relator destacou que o provimento do recurso para indisponibilidade de bens é medida necessária visto que existem fortes indícios de responsabilidade do gestor público pelo ato ímprobo. “Dessa forma, fica evidenciada a necessidade de concessão de medida cautelar na qual impedirá o ex-prefeito de desfazer-se de seu acervo patrimonial, o que garantirá ao erário o ressarcimento em razão do ato de improbidade”, finalizou.
Fonte: Assessoria do TJPB
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RENASCER EM NOTÍCIA

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AGUINALDO SILVA - Radialista Profissional - 2.913 DRT-PB, 46 anos, servidor publico, natural de Mulungú-PB, radicado em Cabedelo-PB desde 1988, divorciado, pai de um casal de filho, produtor e ativista cultural, socialista por convicção, militante social, cultural e político em Cabedelo,  blogueiro, escreve no site www.cabedelonarede.com.br e no blog www.renasceremnoticia.blogspot.com
Ama os seres humanos e detesta a desigualdade social. "Se voce é capáz de se indignar com o sofrimento de seu semelhante, somos amigos" Frase de Che Guevara que tem como moldura em sua vida.
Atualmente trabalha na Casa da Cidadania de Cabedelo e busca ativar o movimento cultural do Renascer e interligar em rede, o terceiro setor de Cabedelo.
 
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