TCE desaprova as contas de Zé Régis e aciona MP para investigar irregularidades na doação de terreno publico a Faculdade de Medicina.


 
Mais uma Prestação de Contas do Prefeito de Cabedelo, José Francisco Regis, foi desaprovada pelo Tribunal de Contas da Paraíba. Desta vez as contas do exercício de 2009. O que configura mais um mau Exemplo de Gestão Pública.
A informação esta contida no artigo enviado a imprensa pela ACICA-Associação para a Cidadania e que publicamos a seguir

“Prestação de Contas do Prefeito de Cabedelo José Regis no Exercício de 2009: Mais um mau Exemplo de Gestão Pública.”

Desde que a Acica passou a examinar os relatórios do TCE-PB sobre prestação de contas em Cabedelo, tem se deparado com recorrentes práticas de irregularidades apontadas pelos auditores dessa Corte de contas.
O último relatório (Processo TC Nº 05132 /10) aponta entre outras irregularidades cometidas pelo Prefeito a “omissão quanto ao não cumprimento das obrigações da FCM-PB (leia-se Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba) estabelecida na Lei 1.389/07, devendo o valor do terreno doado ser devolvido ao erário de Cabedelo, com base no art. 3º parág. 2º da Lei Municipal nº 1.387/07”. Trata-se de uma área pública de mais de 3 hectares pertencente aos moradores do bairro de Intermares que foi indevidamente “desafetada” ou seja desapropriada, do bairro para ser doada a uma instituição privada de ensino sem as contrapartidas previstas em Lei, de autoria do Prefeito José Régis. As contrapartidas tais como instalação de uma UTI e um Bloco Cirúrgico no antigo Hospital Geral de Cabedelo no Bairro de Camalaú, atendimento médico permanente e gratuito em sete especialidades à população, etc. até hoje não foram cumpridas. Na época a área doada fora avaliado em mais de cinco milhões de reais. Esse espaço destinado à construção e instalação de equipamentos públicos e comunitários foi uma exigência de lei e da própria prefeitura para autorizar o loteamento de Intermares e o seu valor está embutido no preço de cada lote adquirido pelos moradores de Intermares.
A lei impede que uma área como essa seja “desafetada” sem uma discussão e consentimento dos moradores quanto à suas conveniências e interesses. É logico que para a população de Intermares decidir pela doação de sua área pública para uma empresa privada teria que haver uma contrapartida muito significativa para o bairro.
Por decisão unânime a Corte do Tribunal de Contas da Paraíba encarregou ao Ministério Público Estadual a tomada de providências “pelo não cumprimento das obrigações da Faculdade de Ciências Médicas-PB, estabelecidas na nº Lei 1.389/07” e arremata: “devendo o valor do terreno doado ser devolvido ao erário de Cabedelo...”
A Acica denunciou essa ilegalidade nos meios de comunicação e se manifestou formalmente na Promotoria do Patrimônio Público em Cabedelo. Não é a primeira vez que ocorre essa contestação. A Associação dos Moradores de Intermares, AMI, na gestão da Professora Celina também lutou para reparar as doações irregulares de terrenos de Intermares como ocorreu também com a doação de área para o depósito da cerveja Schincariol.
O Ministério Público Estadual agora tem a obrigação legal e moral de reparar as perdas sofridas pelo patrimônio da população de Cabedelo, e vamos cobrar todas as ações necessárias. Que esses atos administrativos irregulares sirvam de contraexemplos para os próximos gestores do nosso município. É razoável exigirmos que os recursos do orçamento sejam bem aplicados, as contas do Prefeito sejam aprovadas pelo Tribunal de Contas e o patrimônio público seja preservado, em vez de serem transferidos a terceiros por interesses de grupos privados. ...E que os novos Vereadores fiscalizem melhor os atos administrativos para evitar irregularidades e danos à população que representa. É o mínimo que se pode esperar.
ACICA
Foto: internet
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RENASCER EM NOTÍCIA

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AGUINALDO SILVA - Radialista Profissional - 2.913 DRT-PB, 46 anos, servidor publico, natural de Mulungú-PB, radicado em Cabedelo-PB desde 1988, divorciado, pai de um casal de filho, produtor e ativista cultural, socialista por convicção, militante social, cultural e político em Cabedelo,  blogueiro, escreve no site www.cabedelonarede.com.br e no blog www.renasceremnoticia.blogspot.com
Ama os seres humanos e detesta a desigualdade social. "Se voce é capáz de se indignar com o sofrimento de seu semelhante, somos amigos" Frase de Che Guevara que tem como moldura em sua vida.
Atualmente trabalha na Casa da Cidadania de Cabedelo e busca ativar o movimento cultural do Renascer e interligar em rede, o terceiro setor de Cabedelo.
 
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