STF decide que aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação

Decisão pode beneficiar concursados de Cabedelo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, após julgar um recurso extraordinário, nesta quarta-feira, que os aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação dentro do número de vagas disponíveis. A decisão saiu após o estado do Mato Grosso do Sul questionar a obrigatoriedade de nomear os aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil. "Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público", disse o ministro Gilmar Mendes, relator do processo.
Segundo ele, quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, "ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital". "Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento", afirmou.
Segundo o ministro, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento em que os candidatos serão nomeados, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, "a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público".
De acordo com Gilmar Mendes, as condições para a nomeação dos candidatos são: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do concurso conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital na ordem de classificação.
A decisão só não se aplica, segundo o relator, em "situações excepcionalíssimas", que justifiquem soluções diferentes. Esses fatos, porém, devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do concurso público; determinados por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; crises econômicas de grandes proporções; guerras; fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna. A administração pública, no entanto, só pode adotar tal medida quando não existirem outros meios para lidar com a situação excepcional.
Fonte: Agencia Globo / STF
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RENASCER EM NOTÍCIA

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AGUINALDO SILVA - Radialista Profissional - 2.913 DRT-PB, 46 anos, servidor publico, natural de Mulungú-PB, radicado em Cabedelo-PB desde 1988, divorciado, pai de um casal de filho, produtor e ativista cultural, socialista por convicção, militante social, cultural e político em Cabedelo,  blogueiro, escreve no site www.cabedelonarede.com.br e no blog www.renasceremnoticia.blogspot.com
Ama os seres humanos e detesta a desigualdade social. "Se voce é capáz de se indignar com o sofrimento de seu semelhante, somos amigos" Frase de Che Guevara que tem como moldura em sua vida.
Atualmente trabalha na Casa da Cidadania de Cabedelo e busca ativar o movimento cultural do Renascer e interligar em rede, o terceiro setor de Cabedelo.
 
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